A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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S. João Novo, Convento

1835-05-02
A Câmara recebeu uma portaria da Prefeitura, remetendo por cópia a portaria do Ministério do Reino com data de 18 de abril, que acusava a receção da representação da Câmara, na qual se pedia a pronta evacuação do Hospital Militar do Colégio dos Meninos Órfãos, e suplicava em segundo lugar a doação do Convento dos Carmelitas e sua cerca para aumento do mesmo colégio, declarando que o primeiro dos referidos objetos em breve seria satisfeito com a conclusão das obras começadas em S. João Novo e que o segundo seria tomado em consideração em tempo oportuno.
¶ Leram-se quatro ofícios do Provedor do Concelho, em dois dos quais se acusava a receção de duas portarias e se participava que, em execução delas, o Provedor tinha feito demolir as barracas construídas debaixo dos arcos do Paredão das Virtudes e intimou António Maximiano da Rocha Leão para não tocar no encanamento público que passa pela propriedade que ele habita e leva água à fonte pública de S. João Novo; com os outros dois ofícios vinham por cópia duas circulares da Prefeitura, uma das quais dizia respeito às estradas públicas, cujo conserto se recomendava às Câmaras, e outra aos lançamentos das Décimas.
¶ A Câmara escreveu ao prefeito para que expedisse as ordens necessárias a fim de ser aproveitada, em benefício do Colégio dos Meninos Órfãos, uma parte do edifício principiado e não acabado junto ao mesmo colégio e que a ele é pertencente, para se poder alugar enquanto as obras daquele edifício não continuem.
¶ Escreveu-se à Câmara Municipal da Maia a fim de que ela impedisse que se extraísse pedra da pedreira junto ao Monte Pedral, por se achar destinada a fornecer os materiais necessários para a construção de um matadouro público naquele sítio.

1835-05-13
A Câmara leu uma portaria "participando haver-se expedido ordem ao conselho administrativo do Hospital Militar desta cidade para se proceder à mudança dos doentes para o edifício de S. João Novo, a fim de serem entregues às competentes repartições as localidades donde houverem de sair os mesmos doentes".
¶ Ofício do Reitor do Colégio dos Órfãos, em resposta ao que se lhe dirigiu em data de 6 do corrente acerca da obra mandada fazer numa parte do edifício contíguo ao mesmo colégio para se aproveitar o seu rendimento e declarando que essa obra poderia "importar em duzentos e sessenta mil réis".

1835-06-10
Ofício do Chefe de Estado Maior do Governador Militar da Cidade requisitando que a Câmara mandasse apresentar, às onze horas da manhã do dia 10 no Convento de S. João Novo, três mestres-de-obras para, com eles, proceder a uma averiguação.
¶ Representou-se ao Governo a fim de que mandasse desde já abrir e patentear ao público a Biblioteca no mesmo Paço Episcopal, onde se achava, exigindo igualmente o pagamento de "seis contos duzentos e tantos mil réis" que o Tesouro deve ao cofre deste Concelho.

1835-07-11
Leu-se uma portaria da Prefeitura, com uma portaria do Ministério do Reino para que a Câmara prestasse todas as informações e notícias locais que lhe requisitar a Associação Comercial desta cidade, para a abertura de um canal de comunicação entre os rios Douro, Vouga e Ria de Aveiro.
¶ Oficiou-se ao prefeito a fim de que ele permitisse que o registo da água de S. João Novo que pertence ao Concelho fosse colocado em sítio público e fora do edifício, por ser assim mais conveniente ao bem público.

1835-07-15
A Câmara recebeu uma portaria do prefeito, em resposta ao ofício da Câmara com data de 11 do corrente, participando que tinha expedido as ordens necessárias para que o Provedor do Concelho juntamente com o vereador fiscal proceda a fazer todos os arranjos para a colocação do registo de água que vai para o extinto Convento de S. João Novo.
¶ Abriu-se o ofício do Provedor que remetia o auto de avaliação da pedra que fora extraída da Calçada da Boa Viagem.
¶ Leu-se a carta da comissão encarregada da empresa do canal de comunicação entre o Rio Douro e a Ria de Aveiro, solicitando quaisquer documentos que àquele respeito pudessem existir no arquivo da municipalidade.
¶ A Câmara expediu as seguintes portarias: "primeira para fazer intimar Dona Maria Aurélia Ferreira, Bartolomeu da Costa Lobo e Francisco Alves da Silva, para cumprirem as intimações que lhe haviam sido feitas e que eles não haviam cumprido e para mandar proceder às obras e reparos ordenados no caso que eles as não tivessem feito; 2.ª para fazer conduzir as pedras que se achavam na Rua da Picaria e Vilar para as obras do Hospício, uma vez que seus donos as não tinham removido sendo para isso requeridos: (...) 4.ª para fazer intimar António Alves da Cunha para entrar no dia 18 do corrente no cofre do Concelho com a quantia de doze mil réis, em que havia sido avaliada a pedra que tirou da estrada".
¶ Acordou-se que se desse aos particulares, interinamente, metade da água que costumavam receber.

1835-08-29
A Câmara recebeu um ofício do Capitão da Companhia dos Incêndios, dando as informações que lhe pediram a respeito do estado das bombas e das mangueiras que se tinham mandado fazer.
¶ Escreveu-se ao prefeito para que mandasse remover os entulhos que existiam em S. João Novo e que haviam saído das obras a que se procedera no extinto convento do mesmo nome, por prejudicarem o aqueduto público.
¶ Escreveu-se ao juiz eleito de Santo Ildefonso para que ficasse na inteligência que as "trapeiras tinham sido mandadas colocar no Largo do Anjo".
¶ Escreveu-se ao Governador Militar para que impedisse que, das janelas do Hospital Militar de São Bento e da Graça, se lançassem águas, despejos e imundícies para as ruas próximas.
¶ Escreveu-se ao Coronel do Regimento 18 para que fizesse impedir o inconveniente que resultava do método adotado no despejo e limpeza das cloacas dos quartéis de Santo Ovídio.

1835-09-01
Recebeu-se o ofício do conselheiro da Prefeitura, servindo de prefeito, no qual declarava que nada tinha aquela repartição com os entulhos de S. João Novo, pois as obras não corriam por sua conta.

1836-10-15
Ofício do administrador geral do Distrito lembrando o método para se levar a efeito a conclusão das pequenas obras no Hospital Militar de S. João Novo, para as quais a Câmara tinha oferecido adiantar a sua importância, e ao mesmo tempo agradecendo à Câmara a coadjuvação que ela tinha prestado a este respeito. Aprovou-se o método lembrado no ofício, participando-lhe.

1836-10-29
Ofício da comissão encarregada do conserto da Rua das Hortas, remetendo a conta da féria da presente semana, e dando-se a mesma comissão por dissolvida.
¶ Que se passasse mandado pela quantia de 255$520, total das despesas feitas com as obras indispensáveis no Hospital de S. João Novo, cuja importância a Câmara passada tinha oferecido adiantar, e depois ser reembolsada pela repartição competente.

1836-11-18
Ofício da Administração Geral pedindo a importância da folha, e essa mesma folha, a respeito da quantia de 255$520, em virtude do mandado passado a favor do mestre das obras do Hospital Militar de S. João Novo, António José Alves.

1836-11-19
Ofício da Administração Geral para que a Câmara, de acordo com a Junta de Paróquia de Miragaia designe um local apropriado para se verificar a mudança do cemitério daquela freguesia, da cerca do extinto Convento de S. João Novo, mandado remover por ordem superior, por não ser conveniente à saúde dos doentes do Hospital Militar estabelecido no mesmo convento. A Câmara deliberou que se convidasse a Junta de Paróquia ou o seu presidente para, no dia de vereação, comparecer, para se acordar semelhante objeto, remetendo-se-lhe uma cópia do ofício para seu conhecimento.
¶ Fez-se e assinou-se uma representação ao Governo, pedindo-se a faculdade de abrir uma rua na Viela dos Congregados e poder-se cortar à quinta denominada dos Congregados uma porção de terreno suficiente para fazer transitável e espaçosa a mesma rua.

1836-11-23
Ofício dos diretores da Companhia Segurança, pedindo à Câmara a concessão de um armazém ou loja nos baixos dos Paços do Concelho, para poderem ali guardar duas bombas para acudir aos incêndios. Deliberou-se que se concedesse, mas com a condição declarada de que, a todo o tempo que a Câmara precise do armazém, "o darem despejado sem que possam contradizer o mandato da Câmara", devendo assinar termo com a expressada condição.
¶ Ofício da Administração Geral para que a Câmara, sem perda de tempo, proponha um plano de divisão das águas pertencentes ao extinto Convento dos Congregados, remetendo a cópia da portaria que sobre esse objeto lhe fora remetida do Tesouro Público. Assentou-se que se fizesse vistoria, a qual devia ter lugar no dia 25 pelas duas horas da tarde, dando-se disso parte ao administrador geral e fazendo aviso ao arquiteto da cidade e mestre das obras públicas, para igualmente comparecerem.
¶ Requerimento de vários moradores da Rua do Paço pedindo providências sobre as águas que se encharcam naquela rua. Depois de ouvido o vereador fiscal "respondeu-se se pedisse licença à Mesa da Misericórdia para se poder fazer a obra projetada, para remediar o mal que os moradores sofrem com a inundação".
¶ Compareceu o Presidente e membros da Junta de Paróquia de Miragaia, previamente convidada para se acordar no melhor local para a mudança do cemitério daquela freguesia, da cerca do Convento de S. João Novo, onde não convinha se enterrassem os cadáveres, em razão de se haver para ali transferido o Hospital Militar. Houve uma larga conferência, depois do Presidente da Junta ter dito que não havia nenhum lugar na freguesia apropriado para se fazer a remoção indicada e assentou-se em se inspecionar o terreno onde esteve a Bateria das Virtudes e o quintal da Brévia que foi dos extintos Frades Bernardos, a fim de ver se oferecia as necessárias comodidades.

1851-09-18
Ofício do comandante desta divisão militar, pedindo que, no caso de não haver inconveniente, se mandasse remover uma porção de entulho que não excederia a doze carros e que se achava amontoado nos baixos do edifício do extinto Convento de S. João Novo junto aos armazéns. Deliberou-se que fosse encarregado o Almoxarife para verificar a pedida remoção.
¶ Ofício do administrador interino do 3.º Bairro, pedindo se dessem as ordens precisas "para se mandarem recolher as bombas grandes que tinham sido destinadas para regarem as praias de Miragaia e Massarelos".
¶ Deliberou-se dirigir-se um ofício ao juiz eleito da Freguesia da Sé para intimar todos aqueles que tiverem depósitos de imundices e estrumes nos Aloques da Biquinha, no prazo de três dias os removerem dali para fora da cidade, devendo ser tapados e vedados os terrenos em que existirem esses depósitos, que mais não devem ser consentidos no interior da cidade, como prejudiciais à saúde pública, principalmente nas circunstâncias atuais em que tanto se receia uma epidemia, sob pena, no caso de não cumprimento, de ser aplicada nos infratores a multa consignada nos acordos municipais.
¶ Resolveu-se que, no centro da Praça de D. Pedro, "se construísse uma cruz de pedra de granito na configuração da chamada de Santo André, atravessando a praça, e que a circunferência desta fosse calçada a mosaico, e os ângulos ou vãos do centro feitos de relva".
¶ Foi apresentada nesta sessão uma proposta por José Detry, para tomar por empresa a iluminação a gás nesta cidade; deliberou-se abrir concurso por espaço de 40 dias, publicando-se para este efeito prévios anúncios nos periódicos, tanto desta cidade como na de Lisboa, concedidos nos termos em que foram lidos e aprovados nesta sessão.

1854-07-13
Ofício do governador civil participando que o Conselho Filial de Beneficência sobre proposta da comissão administrativa do Asilo de Mendicidade resolvera que se solicitasse da Câmara permissão para em certos dias da semana se colocarem cadeiras na Praça do senhor D. Pedro, Jardim de S. Lázaro, Passeio das Fontainhas, Alameda da Lapa ou em qualquer outra praça, passeio ou largo a fim de que os indivíduos que delas se aproveitarem contribuam com a esmola que a sua filantropia e caridade lhes ditarem para ajuda da sustentação dos mendigos recolhidos no dito asilo; deliberou-se unanimemente conceder a permissão pedida e oficiou-se ao governador civil comunicando-lhe esta resolução e que a Câmara deixava entregue ao zelo e solicitude do Conselho Filial de Beneficência o formar o regulamento para ser guardada a boa ordem na colocação das cadeiras sem prejuízo e estorvo do trânsito público; em consequência desta deliberação oficiou-se ao 2.º Bibliotecário para designar o local debaixo da Arcaria do edifício da Biblioteca para serem recolhidas as cadeiras e recomendasse à guarda para que vigiasse na sua conservação.
¶ Circular dando conta de que em portaria do Ministério das Obras Públicas de 27 de junho findo fora declarado que devendo ser considerados como bens nacionais os leitos das estradas abandonadas em consequência das novas diretrizes adotadas, não estão as Câmaras autorizadas a aforar ou dispor de porção alguma desses leitos, antes devem obstar a que os particulares se apropriem de qualquer porção desses terrenos.
¶ Ofício do mesmo transmitindo os acordos do Conselho de Distrito de 28 de junho autorizando a Câmara a levar a efeito os contratos que tem convencionado com a Ordem 3.ª do Carmo e com a Associação dos Banhos quentes da Rua de Santo António constantes dos extratos da ata de vereação de 8 do mesmo mês de junho; deliberou-se que se lavrassem as escrituras dos respetivos contratos.
¶ Outro do mesmo transmitindo a cópia da portaria do Ministério do Reino de 6 do corrente relativa à projetada mudança da Biblioteca Pública, Academia de Belas Artes e Museu Portuense para o edifício da Graça, a fim de estabelecer-se no edifício do extinto convento de Santo António da Cidade o Hospital Militar existente no edifício de S. João Novo o qual pela carta de Lei de 18 de abril último foi o Governo autorizado a vender, para que a Câmara houvesse de responder o que se lhe oferecesse sobre o assunto.
¶ Do Barão de Grimancelos acusando o ofício de 7 do corrente e declarando que em data de 16 de maio oficiara ao general comandante desta divisão militar informando favoravelmente o projeto desta Câmara sobre a demolição de uma barraca e muro na rampa junto ao castelo e não tendo tido resposta ao mesmo ofício, logo que ele lhe chegasse às mãos a comunicaria à Câmara.
¶ Deliberou-se que de novo fosse colocada a porta de ferro à entrada da Viela do Anjo pelo lado da Rua do Souto, ficando uma chave em poder da Câmara.

1862-03-06
"Um ofício do (…) governador civil remetendo cópia autêntica da portaria do Ministério do Reino de 19 de fevereiro na qual lhe é ordenado, que ouvida a (…) Câmara e de acordo com ela, faça demarcar a parte da cerca do extinto convento de S. João Novo que parecer necessária para o seguimento da Rua de El Rei D. Fernando e levantar o competente auto de demarcação com todas as declarações convenientes que para dar cumprimento a esta determinação se tornava preciso que a (…) Câmara lhe enviasse a planta respetiva com sua informação e parecer acerca dela, assim como a respeito de um novo traçado ou projeto da nova rua de que se trata, proposto pelo diretor das Obras Públicas. Resolveu-se que, para satisfazer cabalmente se mandassem cópias autênticas do ofício e portaria ao diretor das obras da Nova Alfândega e ao arquiteto da Municipalidade, para ambos de acordo procederem aos trabalhos necessários, e darem uma informação técnica acerca da projetada obra".
¶ "Outro enviando a planta para o alinhamento da Rua de Santo Ildefonso, competentemente aprovada pelo Conselho de Distrito. Inteirada, e mandou-se arquivar".

1862-03-06
"Teve conhecimento do ofício do Governo Civil que remeteu por cópia a portaria do Ministério do Reino de 19 de fevereiro último, na qual sendo-lhe ordenado que ouvida a Câmara e de acordo com ela faça demarcar a parte da cerca do extinto convento de S. João Novo, que parecer necessário para seguimento da Rua de D. Fernando, e levantar o competente auto de demarcação com todas as declarações convenientes, e que para dar cumprimento a esta determinação se tornava preciso que a Câmara lhe enviasse a planta respetiva com a sua informação e parecer acerca dela, assim como a respeito de um novo traçado ou projeto da nova rua de que se trata, proposto pelo diretor das Obras Públicas: resolveu que para satisfazer cabalmente a isto se mandassem cópias autênticas do ofício e portaria ao diretor das obras da nova Alfândega e ao arquiteto da municipalidade, para ambos de acordo procederem aos trabalhos necessários e darem uma informação técnica acerca da projetada obra".
¶ "Ficou inteirada do ofício do Governo Civil que enviou a planta para o alinhamento da Rua de Santo Ildefonso, competentemente aprovada pelo tribunal do Conselho do Distrito".

1862-05-28
"Leu-se o ofício do Governo Civil que remetia o Acórdão do tribunal do Conselho do Distrito, que autorizou a concessão gratuita do terreno do Campo do Duque de Bragança à direção da Sociedade do Palácio de Cristal, para nele se construir o mesmo palácio: inteirada".
¶ "Teve conhecimento do ofício do Governo Civil, que enviou a cópia autêntica da portaria do Ministério das Obras Públicas de 14 do corrente, pela qual lhe for recomendado, que fosse ouvida a Câmara para dizer o que se lhe oferecesse acerca da continuação da Rua de El Rei D. Fernando, visto não ter o Governo adotado o projeto da continuação da Rua dos Ingleses aprovado pela Câmara em 1856, mas sim o anteprojeto elaborado em 14 de dezembro [pelas Obras] Públicas deste distrito; e outrossim mandasse proceder à demarcação do terreno da cerca do extinto convento de S. João Novo, que se faz necessário para a abertura da mencionada rua: resolveu que se oficiasse ao (…) diretor das Obras Públicas pedindo esclarecimentos acerca do projeto elaborado por Sua Excelência, a fim de que a Câmara possa habilitar-se a informar o Governo de S. M. com verdadeiro conhecimento de causa". "Lendo-se o ofício do Presidente da confraria do Santíssimo Sacramento de Massarelos, que pedia se mandasse consertar a rua que vai desde Vilar até à Rua do Triunfo, a fim de por ela passar a procissão do Sagrado Viático aos entrevados: o senhor Presidente deu conta de ter dado as necessárias providências para o dito conserto".

1862-06-05
"O senhor Presidente disse que tendo-se incluído no orçamento para o futuro ano económico a remoção do chafariz da Praça de D. Pedro para o largo da mesma praça, convinha resolver se efetivamente se havia de fazer a indicada remoção, porque, a ela ter lugar deveria principiar o mais breve que fosse possível, a fim de aproveitar a estação, de modo que se pudesse adiantar e mesmo concluir antes do inverno, mas que antes de se lhe dar princípio havia a decidir outro ponto por ventura de maior importância: que havia sido pensamento permanente da Câmara, como estava no coração de todos os portuenses, levantar um monumento à memória do imortal Duque de Bragança, a quem devemos pátria e liberdade, e o sacrifício da sua própria vida, que ele por tantas vezes arriscou a prol de tão sagrados objetos, que era uma dívida sagrada, que deveria estar já satisfeita, mas que, embora tarde, não podia estar por mais tempo no esquecimento, e que se a Câmara pudesse levar a efeito o indicado monumento, levantaria um padrão de glória para esta cidade, e para o qual todos de bom grado concorreriam, porque nunca se apelou debalde para o patriotismo e amor cívico dos habitantes do Porto; que o sítio indicado em outro tempo para se levantar o monumento, para o Largo do Campo do Duque de Bragança, e que para aquele local haviam já levantadas algumas plantas, mas que além deste projeto já não ter lugar pela ereção de outro monumento, que ali se projeta, aliás de muito respeito, para os habitantes do Porto, o sítio mais adequado era o do largo da indicada Praça de D. Pedro, porque foi ali aonde primeiro se dirigiu o Exército Libertador desembarcado na memorável praia do Mindelo, e foi da varanda desta casa municipal em frente da mesma praça que o augusto Príncipe proclamou a restauração da Carta Constitucional e dinastia reinante; que por isso submetia à consideração da Câmara este tão importante objeto para resolver como tiver por mais conveniente; e depois de ser aceite com aprovação unânime a ideia enunciada, e de terem sobre este assunto tomado a palavra alguns senhores vereadores, resolveu-se que, devendo este objeto ser tratado com toda a circunspeção, se reunisse a Câmara em sessão extraordinária na próxima terça-feira 10 do corrente".
¶ O Governo Civil oficiou que no dia 2 de junho teve lugar a demarcação da cerca do convento de S. João Novo.
¶ O senhor Presidente disse que para satisfazer ao pedido o Governo Civil tinha expedido as ordens necessárias para no dia 31 de maio ter-se procedido à demarcação dos limites da cerca do Convento dos Carmelitas.
¶ A Câmara "ficou inteirada pelo ofício da comissão dos artistas portuenses do convite que fazia à Câmara para assistir à inauguração do monumento dedicado à memória de S. M. o senhor D. Pedro V".
¶ "A pedido do regedor da freguesia da Foz, mandou consertar o cano que serve de desaguadouro ao tanque da Fonte do Adro".

1864-03-23
Deu-se conta de uma circular do governador civil, em que pede " uma relação das feiras anuais, mensais e semanais que atualmente se acham estabelecidas no Porto".
¶ Ofício "do engenheiro construtor E. Gavand apresentando uma proposta para abastecimento de água potável na cidade por meio da canalização do Rio Sousa, conforme o plano e as condições constantes da mesma proposta: resolveu-se que se agradecesse este trabalho, e se louvasse a proficiência com que o autor da proposta trata esta importante matéria em todas as suas partes, todavia que a Câmara com o maior sentimento se via forçada a declarar, que não cabe nas suas atribuições meramente administrativas aceitar as bases da proposta, por isso que abrangem pontos tão complexos, e que tão diretamente entendem com a administração geral do Estado, que só com a cooperação, dificílima de conseguir, dos poderes públicos se poderia com muito custo aproveitar dos estudos dele engenheiro: demais que a empresa demanda avultados capitais e o Município do Porto, lutando com dificuldades para suprir o mais essencial e de primeira necessidade, não podia dar-lhe por modo algumas garantias que exige, quando mesmo coubesse nas suas atribuições aceder a elas; no entanto, a Câmara dava o maior apreço ao estudo que lhe fora oferecido, por isso que há muito se ocupa do modo de promover a abundância de água na cidade, e espera que empregados os meios que estão ao seu alcance alguma coisa útil, neste sentido há de conseguir para bem dos seus administrados, para o que emprega os maiores esforços e a mais desvelada atenção". Vereação extraordinária de 26 de março de 1864.
¶ Ofício do comandante da Guarda Municipal "participando que dera ordem para que uma patrulha girasse no passeio das Fontainhas a fim de evitar a repetição dos atos de vandalismo que ali tem sido praticados: inteirada".
¶ Outro do procurador régio pedindo que à entrada do edifício de S. João Novo, onde vão estabelecer-se os tribunais, se mandassem colocar urinatórios: deram-se as providências para satisfazer este pedido.
¶ "Havendo o Barão de Nova Cintra proposto em juízo contencioso ação para haver desta municipalidade a importância do pequeno terreno que passou para o uso público no Largo de Santo Ildefonso na frente da casa que o mesmo mandara edificar, (…) foi resolvido por unanimidade, que debaixo da responsabilidade dos senhores vereadores e ainda à sua custa se tanto for mister, fosse paga como adiantamento enquanto não for devidamente autorizada a quantia de 243$000 réis, cobrando recibo provisório para ser legalizado quando baixar do Ministério do Reino o orçamento suplementar aprovado pela Câmara e conselho municipal em sessão de 25 de fevereiro último".